Do entendimento político à sua função jurídico-administrativa, o serviço público desempenha papel fundamental nas sociedades, ao garantir o acesso universal a serviços essenciais, como saúde, educação, segurança, transporte e acesso à justiça, promovendo a equidade e assegurando que todos os cidadãos, independentemente da condição socioeconômica, tenham acesso aos direitos básicos.
Outrossim, o serviço público também é peça-chave para a democracia e estabilidade social, com a implementação de políticas públicas, prezando pelo bem-estar da população, além do desenvolvimento econômico.
O Contrato Social foi a explicação embrionária para elucidar a concepção do serviço público; de acordo com o contratualista Jean-Jacques Rousseau, a sociedade política e o Estado surgem a partir de um contrato entre indivíduos que, outrora, viviam em estado de natureza – para que não vivessem em guerra, pela lógica do mais forte, os indivíduos abririam mão da “liberdade” em prol do coletivo. Assim, em razão “dessa privação de liberdade” individual, o Estado, através do serviço público, tem a obrigação de fornecer atividades destinadas às ações para assegurar aos cidadãos a satisfação de necessidades.
No Brasil, o serviço público surge em 1808, no século XIX, com a chegada da Família Real Portuguesa. Após a Proclamação da República, em 1889, o funcionalismo público se intensificou, contudo, somente em 1939, é realizado com o Decreto-Lei nº 1.713/1939, estabelecendo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União no Brasil. Este, passou por várias atualizações ao longo dos anos, principalmente, em 1990 e, a mais recente, em 2023.
Funcionário comissionado e servidor efetivo: entenda as atribuições de cada um
Todos que atuam na função pública são chamados de agentes públicos, destes, podem ser agentes políticos, servidores estatais ou particulares em colaboração com o estado. Os servidores estatais dividem-se em servidores públicos, empregados públicos, e contratados.
Os servidores públicos são aqueles que foram aprovados em concurso público para atuar na Administração Pública direta e indireta. São regidos por regime estatutário e possuem estabilidade. Os empregados públicos atuam em empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Eles podem estar sob regime estatutário ou sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Os servidores ou funcionários comissionados, chamados, também, de cargos de confiança, exercem a função de assessorar, chefiar ou administrar e são preenchidos por nomeação e livre exoneração e devem seguir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, evitando abusos e desvios que comprometam a integridade da administração pública
DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO
O acesso à informação também é um dever do serviço público, garantido constitucionalmente. O inciso XIV da Carta de 1988, assegura o acesso à informação a todos, assim como inciso XXXII afirma que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e o XXXIII, o qual repousa a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Em casos de violação destes direitos, por meio da negação do acesso à informação, mau comportamento, atitudes desrespeitosas, assédio moral e falta de transparência, os cidadãos podem buscar canais de denúncia e reclamação como ouvidorias dos órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública e Portais de Transparência.
No Brasil, 80% dos brasileiros apoiam demissão de servidores com mau desempenho, de acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha, em 2024. Ainda de acordo com a pesquisa, 71% dos entrevistados defendem a aprovação de uma reforma administrativa que mude a forma de avaliar o trabalho dos servidores.
